Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei nº 12.965, é um marco regulatorio que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de
princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem
como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O objetivo do marco regulatório, é determinar direitos e deveres para os usuários e
estabelecer normas para provedores e empresas de tecnologia. Atualmente,
não há legislação sobre o assunto. Os internautas deverão, de acordo com a lei, ter
informações claras e completas sobre os contratos de prestação de
serviços e coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados
pessoais.
Um dos pontos essenciais do Marco Civil são o estabelecimento da Neutralidade da rede e a Liberdade de expressão. O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a
liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se
comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
Ele defende ainda que o provedor de internet, empresa ou qualquer outro individuo que ofereça serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. somente poderá
ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo
gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as
providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e
dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como
infringente.
A importância do Marco Civil é que ele
leva para o ambiente virtual a mesma regra que vale para qualquer espaço público.
As pessoas são responsáveis pelo que dizem. Com isso, ele traz um equilíbrio
entre as garantias constitucionais de proteção da liberdade de expressão e de
proteção da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.
